Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Prescrição. Inocorrência. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento firmado no STJ, aplicam-se as normas do CP à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA, quando ainda não aplicada a medida socioeducativa.... (Continua)