Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ferroviários inativos. Resolução 60/2002. Vantagem propter laborem. Exame na via do especial. Inviabilidade. Ofensa à Lei. Violação reflexa. Emenda constitucional 45/04. Deslocamento da competência para a justiça do trabalho. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - No que se refere às matérias de ordem pública, essa Corte Superior de Justiça tem entendimento de que esses institutos não prescindem do prequestionamento para serem analisado em sede de recurso especial.... (Continua)