Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de reabertura do prazo recursal. Hipótese não contemplada no acórdão embargado. Erro material na aferição do termo a quo. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - Abstendo-se o acórdão embargado de contemplar a ausência de reabertura de prazo recursal, com consequente erro material na aferição do seu termo a quo, impõe-se reconhecer que é extemporâneo o recurso, uma vez que interposto após transcorrido o lapso legal.... (Continua)