Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Arquivamento. Conteúdo decisório. Agravo de instrumento. Cabimento.

1 - Cabimento do agravo de instrumento que impugna a interpretação dada pela decisão impugnada ao CTN, art. 185-A condicionando a decretação da indisponibilidade de bens à verificação de realização de diligências, bem como determina que, na ausência de manifestação da exequente, sejam arquivados os autos, o que implicará no curso da prescrição.... (Continua)