Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito (compensação ou restituição mediante precatório). Prova do recolhimento indevido.

1 - O STJ possui entendimento de que a prova do recolhimento indevido, em sua totalidade, somente é necessária por ocasião da especificação do quantum debeatur.... (Continua)