Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação).

1 - Quando a relação jurídica é de trato sucessivo - como na espécie, em que a prestação, de natureza alimentar, renova-se mês a mês -, somente ocorre a prescrição da pretensão às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85). Precedentes.... (Continua)