Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Iss. Serviços postais e telemáticos. Agências franqueadas. Lei Complementar 116/2003. Incidência. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide ISS sobre serviços postais e telemáticos realizados por agências franqueadas dos Correios, após a vigência da Lei Complementar 116/2003. ... ()
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