Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fazenda Pública. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Incidência. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

1 - Este STJ possui orientação consolidada no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para intentar a ação de execução, e a contagem desse prazo inicia-se após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.... (Continua)