Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... (Continua)