Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Despacho que determina a citação. Não-Aplicação. Súmula 106/STJ. Inovação na lide. Prequestionamento não configurado. Súmula 282/STF
1 - Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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