Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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