Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula.... (Continua)