Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Ordem denegada.
1 - Se a ação penal alcançou a fase dos arts. 413 e seguintes, a instrução processual está encerrada. E, nos termos da súmula 52 desta E. Corte, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.... ()
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