Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade para o serviço das forças armadas. Reforma. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático probatório dos autos, que o ora Recorrido demonstrou sua incapacidade definitiva para as atividades civis, ao tempo do serviço militar, estando presente o nexo de causa e efeito com o serviço castrense. O reexame dessa conclusão esbarra na Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. Precedentes.... (Continua)