Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação monitória. Duplicata aceita que circulou perante terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)