Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Serviços bancários. Decreto-Lei 406/68. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da primeira seção. Resp 1.111.234/pr. CPC, art. 543-C
1 - Demanda em que se discute a incidência de ISS sobre serviços bancários (Lista Anexa ao Decreta Lei 406/68).... ()
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