Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória(art. 544, § 1º do CPC). Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Agravo não conhecido.

1 - A certidão de intimação do acórdão recorrido, inclusive dos embargos de declaração quando opostos, constitui peça obrigatória do instrumento de agravo (Súmula 223/STJ). 2. É ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento (art. 544, § 1º do CPC).... (Continua)