Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Descabimento. Sfh. Arrendamento imobiliário. Lei 10.150/2000. Obrigatoriedade. Enfoque constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

I - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)