Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Índice de correção monetária. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
A deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao tópico referente à correção monetária do débito previdenciário encontra óbice na Súmula 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta e. Corte.... ()
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