Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9157.0531

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins e pis. Regime de admissão temporária. Esgotamento de instâncias pelo agravado. Cabimento de recurso especial.

1 - Hipótese em que a apelação interposta pela ora agravada não foi conhecida por intempestividade; todavia, o Tribunal de origem conheceu do recurso do contribuinte, tendo ocorrido o debate acerca do momento do fato gerador das contribuições ao Pis e Cofins para internação de produtos submetidos ao regime de admissão temporária... ()

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