Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte de servidora. Companheiro. Lei, Art. 16, I 8.231/91. Prequestionamento. Não-Ocorrência. Lei 7.672/82, art. 9º. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.... (Continua)