Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência de similitude fática entre o V. Acórdão atacado e os paradigmas colacionados. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. A divergência jurisprudencial, para restar caracterizada, deve alcançar as peculiaridades juridicamente relevantes do caso. Não havendo similitude fática entre o V.

acórdão hostilizado e os paradigmas, o dissídio não pode ser reconhecido.... (Continua)