Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tributário. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria de ordem pública.
1 - Caracterizada a omissão acerca de ponto essencial ao julgamento, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para integralização do acórdão recorrido.... ()
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