Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9161.2595

1 - STJ Recurso especial. Execução de débitos oriundos do contrato de locação. Moratória concedida ao locatário, sem anuência dos fiadores. Exoneração da garantia. Art. 838, I, do cc/02.

1 - A moratória concedida ao locatário, pelo parcelamento da dívida oriunda do contrato locatício, constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF