Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Custas na Justiça Estadual. Isenção. Admissibilidade. Precedente da primeira seção.
1 - Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a Justiça Estadual, estão isentos do pagamento de custas. Precedente da Eg. Primeira Seção (ERESP 506.618/RS).... ()
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