Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Já exaurida a competência do STJ, não é possível nesta instância, por decisão de quem só está autorizado por delegação do STF a julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 328-A, § 1º, doRISTF, reformar o acórdão atacado pelo recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.