Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dívida de natureza não tributária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.919/32. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A pretensão posta no recurso especial obstado é contrária à jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o prazo prescricional para dívidas de natureza não tributária é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º.... (Continua)