Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória concedida pelo tribunal a quo, mediante condições. Comparecimento dos pacientes a cada vinte dias. Excesso de cautela. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Embora a imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, deve-se observar certa razoabilidade ao determinar restrições ao direito de ir e vir do réu em processo penal.... (Continua)