Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Empresa prestadora de serviço terceirizado. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis e Cofins. Base de cálculo sobre o faturamento. Irpj e CSLL. Matéria não prequestionada (súmula 282/STJ).

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)