Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Administrativo. Servidor público municipal. Plano de carreira. Juros de mora. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 0,5% ao mês.Honorários advocatícios. Parcelas vencidas e vincendas. Ausência de prequestionamento. 1- No que tange aos juros de mora, a jurisprudência desta corte há muito firmou que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas demandas judiciais propostas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, mesmo que se trate de pensões ou de parcelas de natureza alimentar. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.