Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação defensiva. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada e não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não obstante haja sentença condenatória em desfavor do paciente, o que atrairia a incidência do enunciado de Súmula 21/STJ, segundo o qual «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, observo que há excesso de prazo no julgamento da apelação.... (Continua)