Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Súmula 391/STJ. Multa. Aplicação.
1 - Segundo a Súmula 391/STJ, « o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Entendimento consagrado nesta Corte, sob o regime dos recursos repetitivos instituído pelo CPC, art. 543-C no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13.05.09.... ()
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