Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Militar.Anistia. Prescrição do fundo de direito.Inocorrência. Recurso a que se nega provimento. 1.A controvérsia versa sobre a ocorrência da prescrição do fundo de direito nas ações objetivando o reconhecimento do direito à anistia política. 2.O entendimento desta corte é de que o termo inicial da prescrição referente às indenizações devidas aos anistiados políticos seja a data da promulgação, da CF/88.Contudo, modificando a anterior compreensão, esta corte passou a decidir que a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º dos atos das disposições transitórias. Adct e instituiu o regime do anistiado político, importou em renúncia tácita à prescrição. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.