Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do estado de são paulo. Fator de atualização monetária. Fam. Prescrição. Matéria pacificada. Terceira seção do STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de que «Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994". (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 8/10/09).... (Continua)