Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. 1. Interceptações telefônicas. Acesso ao procedimento pelo defensor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Writ não conhecido.

1 - Se a questão trazida à deslinde, referente ao acesso da defesa às interceptações telefônicas, não foi arguída perante o Tribunal a quo, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. De mais a mais, é de ver que o mencionado procedimento não foi concluído, não tendo sido, inclusive, utilizado pela acusação.... (Continua)