Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Contribuição. Protocolo do recurso especial ilegível. Inexistência de outro meio apto a aferir a tempestividade do recurso.

1 - O protocolo de recurso especial encontra-se ilegível, não havendo no instrumento outro meio hábil à aferição da tempestividade do apelo nobre.... (Continua)