Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitória. Cobrança por imóvel que teria sido alienado por particular a empresa pública do acre. Estado alega que a alienação não ocorreu e que, de qualquer forma, dependeria de sua autorização e do incra. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Debate amplo. Possibilidade.

1 - Hipótese em que há diversos Recursos Especiais e Recurso Ordinário que tratam da mesma matéria de fundo, por haver decisões proferidas em Ação Ordinária, Ação Monitória e Mandado de Segurança.... (Continua)