Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação civil de mutuários. Cdc. Precedentes.

I - No tocante à aplicação do CDC aos contratos submetidos ao SFH, precedentes do STJ vêm admitindo sua incidência (4ª Turma, AgR-AG 465.114/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 31.03.2003; 3ª Turma, REsp. 390.276, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 28.10.2002).... (Continua)