Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus concedido em favor de co-Réu. Reconhecido excesso de prazo na ação penal. Idêntica situação fático processual. Inteligência do CPP, art. 580. Constrangimento evidenciado.

1 - O presente habeas corpus foi concedido em favor de co-réu ante o reconhecimento de excesso de prazo no encerramento da ação penal, tendo em vista o não cumprimento de diligência requerida pelo órgão acusatório passados, à época, mais de 8 (oito) meses de seu deferimento, embora tenha sido fixado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento.... (Continua)