Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência do fisco. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de violação de artigo da Constituição Federal. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)