Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Processual civil. Ação de cobrança de aluguéis atrasados em face da administração pública. Relação jurídica de direito privado. Não incidência do Decreto 20.910/32. Ação extinta sem julgamento de mérito. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição. Não configurada.

1 - O Decreto 20.910/1932 regula relações jurídicas tipicamente de Direito Público e, portanto, não deve reger as relações jurídicas de direito privado, nas quais a Administração atua sem as prerrogativas que lhe são inerentes.... (Continua)