Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada. Lei 9.783/99. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Taxa selic. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decide de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)