Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Justiça comum. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Consoante jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Tribunal, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)