Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Restituição de valores indevidamente pagos a servidor público. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade.... (Continua)