Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Pedido sucessivo. Data do óbito posterior a Lei 8.112/90. Omissão no julgado. Inocorrência. Pretensão de reexame do julgado. 1.Os fundamentos trazidos nos embargos de declaração evidenciam, tão-Somente, a utilização destes como forma de expressar a insatisfação do recorrente com a decisão embargada, não tendo ocorrido omissões, contradições e/ou obscuridades a serem sanadas, que, ressalte-Se, não foram sequer apontadas pelo embargante.

2 - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)