Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.Ausência de laudo definitivo. Nulidade. Ordem concedida. A) a ausência de laudo definitivo, nos delitos de tráfico de entorpecentes, caracteriza nulidade, porque representa prova da materialidade do delito. B) o laudo provisório é suficiente para o oferecimento da denúncia, mas não para comprovar a materialidade do delito e alicerçar édito condenatório. C) coação ilegal configurada. D) ordem concedida, para anular a r. Sentença e o V. Acórdão, determinando-Se a juntada dos laudo definitivo aos autos e, após manifestação das partes, a prolação de nova sentença, devendo o paciente aguardar o julgamento em liberdade.