Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Massa falida. Multa administrativa. Tese de omissão que não prospera. Argumentação recursal que deixa incólume o principal fundamento do acórdão recorrido.

1 - Não é omisso o acórdão que, mesmo sem se pronunciar sobre cada dispositivo legal suscitado pelas partes, manifesta-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador.... (Continua)