Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Conflito de competência. Crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Doleiros atuantes em são paulo e belo horizonte. Conexão. Configuração. Jurisdições da mesma categoria. Fixação da competência pela prevenção. Competência da Justiça Federal paulista.

1 - Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do CPP, art. 76.... (Continua)