Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Omissão. Certidão.Ausência de intimação. Constituição. Novo advogado. Direito líquido e certo. Ausência. 1. Não há direito líquido e certo à expedição de certidão dando conta de que não teria a parte sido cientificada, pessoalmente, do prazo de dez dias para constituir novo patrono, se a sua advogada em outras demandas comparece ao gabinete da Ministra e sai de lá ciente (nas suas próprias palavras) de que seria assinado despacho concedendo o prazo mencionado, como de fato ocorreu. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e não provido.