Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar da reserva. Coronel da polícia militar do estado do espírito santo. Exercício de cargo comissionado de diretor geral do detran/es. Impossibilidade. Estatuto militar. Lei específica. Preenchimento dos requisitos da Lei complementar estadual 46/94. Art. 199, § 4º, I e II. Não ocorrência. Recurso ordinário a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Para aquisição da estabilidade financeira, própria dos servidores civis, é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 46/94, art. 194, § 4º, I e II, o que no caso não ocorreu.... (Continua)